Acordo de Licença de Utilização de software online da PokerStars e do PokerStars Casino

Sujeito aos termos e condições contidos no presente Acordo, a REEL EUROPE concede ao Utilizador um direito não exclusivo, pessoal e não transferível para instalar e utilizar o Software no respetivo PC ou Dispositivo, consoante o caso, para aceder aos servidores da REEL EUROPE e jogar os Jogos de DR, tal como o poker, jogos de cartas e jogos de casino, e os Jogos de DF (os “Jogos”) disponíveis (o Software e os Jogos são referidos coletivamente por “Serviço”).

O Software é licenciado ao Utilizador pela REEL EUROPE para uso pessoal privado. Tenha em conta que o Serviço não deve ser utilizado por (i) membros das entidades de soberania portuguesas e pelos representantes do Estado pelas regiões autónomas, (ii) membros das entidades governativas das regiões autónomas, (iii) ministério público, autoridades policiais, forças de segurança e seus agentes, (iv) menores de idade e pessoas declaradas como não aptas de acordo com a lei em vigor, (v) qualquer pessoa que esteja voluntariamente ou por decisão judicial proibida de jogar, (vi) administradores do Flutter Group, funcionários ou colaboradores, (viii) qualquer pessoa que tenha tido ou possa ter acesso aos sistemas informáticos da plataforma de jogo e apostas, (ix) quaisquer pessoas, tal como agentes desportivos, pessoal de equipa técnica desportiva, treinadores, desportistas, tanto profissionais como amadores, jurados, árbitros, empresários na área do desporto e indivíduos responsáveis pelas entidades organizadoras das competições e eventos desportivos e competições nas quais tenham sido feitas apostas quando direta ou indiretamente possam ter intervindo no resultado dos eventos, (x) funcionários do SRIJ responsáveis pela monitorização, inspeção e regulação da atividade em Portugal, e indivíduos que se conectem ao Site em jurisdições em que seja ilegal fazê-lo. A REEL EUROPE não tem como verificar a legalidade do Serviço em cada jurisdição, pelo que é da responsabilidade do Utilizador assegurar que é lícito o uso que faz do Serviço.

O processo de registo é efetuado nos termos da lei em vigor e o processo de verificação de idade é feito antes do registo estar concluído. Após a realização do registo nos termos da lei, sempre que suspeite que o Utilizador é, de facto, menor de idade, a Empresa reserva-se o direito de, em qualquer altura, solicitar uma prova de idade junto do Utilizador para assegurar que o Serviço não é utilizado por menores de idade. A Empresa reserva-se ainda o direito de suspender ou cancelar a conta de Utilizador e de o excluir, de forma temporária ou definitiva, de utilizar o Serviço se não forem apresentadas provas satisfatórias relativamente à idade ou se existir a suspeita de que o Utilizador é menor de idade.

O Utilizador garante que quaisquer nomes ou imagens que utilizar relacionados com o Site ou com o Serviço (por exemplo, o nome e imagem de utilizador) não infringem a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de qualquer entidade externa. Pelo presente, o Utilizador concede à REEL EUROPE e ao respetivo Grupo uma licença mundial, irrevogável, transferível, isenta de royalties e sublicenciável para usar estes nomes e imagens para qualquer finalidade relacionada com o Site ou o Serviço, sujeita aos termos da nossa Política de Privacidade.

A REEL EUROPE exclui toda e qualquer garantia, expressa ou implícita, relacionada com o Serviço, oferecido ao Utilizador “AS IS” e não dá qualquer garantia nem garante a sua qualidade, adequação à finalidade, integridade ou exatidão.

Independentemente dos nossos esforços no sentido de prestar o serviço da mais alta qualidade, segurança e proteção, a Empresa não oferece qualquer garantia de que o Serviço será ininterrupto, atempado ou isento de erros, que os defeitos serão corrigidos ou que o Software e o Site estarão livres de vírus, erros ou outros contaminantes.

A REEL EUROPE poderá suspender ou modificar momentaneamente o serviço para fazer a manutenção ou atualizar o Software e não será responsável de nenhum modo por quaisquer perdas resultantes de qualquer decisão tomada pela REEL EUROPE a este respeito. A suspensão do serviço apenas ocorrerá mediante prévia autorização do SRIJ.

A REEL EUROPE mantém a autoridade sobre a abertura, manutenção e fecho das contas dos Utilizadores no Site nos termos da lei e regulamentação aplicável. A conta criada por um Utilizador (seja para jogar Jogos de DF e/ou Jogos a DR) será, a partir de agora, conhecida como Conta da Stars. A Conta da Stars do Utilizador irá facultar acesso ao Site, que lhe é disponibilizado sob os termos deste Acordo, pela REEL EUROPE Quaisquer e todas as referências a este Acordo ao termo “conta de Utilizador” ou “conta” significam a sua Conta da Stars.

A utilização do Serviço implica um risco de perda de dinheiro e a REEL EUROPE não tem qualquer responsabilidade por alguma eventual perda;

A REEL EUROPE não é uma instituição financeira e não serão obtidos quaisquer juros dos montantes depositados na conta da REEL EUROPE;

a utilização do Serviço por parte do Utilizador é feita por opção, decisão e risco exclusivo;

o Utilizador é o único responsável por todos os impostos a pagar pelo dinheiro ou pelos prémios recebidos em resultado da utilização do Serviço;

a REEL EUROPE não fornece serviços de aconselhamento aos Utilizadores relativamente a impostos ou assuntos legais. os Utilizadores que pretendam obter aconselhamento relativamente a impostos e assuntos legais devem contactar serviços ou autoridades competentes na jurisdição em que residem.

as redes de telecomunicações e os serviços de acesso à Internet necessários para o Utilizador aceder e utilizar o Serviço estão totalmente fora do controlo da REEL EUROPE, pelo que a Empresa não assume qualquer responsabilidade por quaisquer falhas de serviço, lentidão, limitações de capacidade ou outras deficiências que afetem o Serviço;

o Utilizador tem 18 ou mais anos de idade e atualmente não está autoexcluído do Site e não requereu a autoexclusão junto do site do SRIJ;

de momento, não se encontrar em nenhuma lista de pessoas com as quais o Flutter Group está proibido de interagir em negócios e outros assuntos, ou de lhe oferecer o Serviço de outras formas;

não está proibido, devido à sua localização geográfica, ou por outros motivos, de receber fundos do Flutter Group; e

caso seja identificado como o tipo de pessoa descrita na Cláusula 4.10 ou 4.11, o Flutter Group pode terminar imediatamente a sua conta e todo o acesso a qualquer um dos Serviços.

MODIFICAÇÕES DO SOFTWARE O Utilizador não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar ou desmontar o Software.

USO PESSOAL. O Serviço serve apenas para uso pessoal do Utilizador. O Utilizador está apenas autorizado a apostar para seu entretenimento pessoal. O Utilizador não poderá, em nenhuma circunstância, usar a sua “conta de dinheiro real” na REEL EUROPE para qualquer outro propósito que não a utilização do Serviço O Utilizador deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre os detalhes e informações que foram fornecidas pelo Utilizador à REEL EUROPE, e o Utilizador é obrigado a atualizar essa informação caso a mesma seja alterada.

CONLUIO. O conluio entre os Utilizadores, por meio de partilha de cartas de poker ou quaisquer outros métodos, é totalmente proibido. A REEL EUROPE reserva-se o direito de, adicionalmente a outras medidas, restringir a participação dos Utilizadores nas mesas e/ou mesmo proibir os Utilizadores de jogar numa determinada mesa de poker ou num torneio, além da possível restrição de impedir dois ou mais Utilizadores de jogar juntos na mesma mesa ou no mesmo torneio. Adicionalmente, a REEL EUROPE reserva-se o direito de considerar qualquer conluio ou tentativa de conluio entre jogadores (incluindo Utilizadores) como uma violação do presente Acordo, independentemente de o mesmo determinar ou não prejuízos para os jogadores e, como tal, a REEL EUROPE tem o direito de proceder à suspensão ou ao cancelamento da conta de qualquer Utilizador nos termos do ponto 5.8

FERRAMENTAS EXTERNAS DE APOIO AOS JOGADORES A REEL EUROPE proíbe ferramentas externas de apoio aos jogadores (“Ferramentas EPA”) concebidas para permitir uma “vantagem injusta” aos jogadores. A REEL EUROPE define "Ferramentas EPA” como software computacional (outro que não o nosso Software), e sistemas não baseados em Software (p. ex. sites na Internet, serviços de subscrição e materiais físicos) ou quaisquer programas de software que substituam o Utilizador na tomada de decisões, assim como programas de software incluídos na lista de programas proibidos identificados pelo SRIJ ou por nós ocasionalmente. A REEL EUROPE tem uma visão alargada do que é considerada uma “vantagem injusta” no contexto de qualquer uso de Ferramentas EPA e poderá encontrar um guia específico nas Perguntas Frequentes de Ferramentas e serviços de terceiros. Para evitar qualquer dúvida, o que é proibido inclui, mas não está limitado a, aceder ou compilar informação sobre outros jogadores além daquela que o Utilizador tenha observado diretamente através do seu próprio jogo, ou receber conselhos, orientações ou ajuda relativamente à forma como deve jogar em tempo real e além de um nível básico.

JOGADORES AUTOMATIZADOS (BOTS). A utilização de inteligência artificial incluindo, sem critério exclusivo, “robots”, é estritamente proibida na utilização do Serviço. Todas as ações realizadas de um Utilizador relativas ao Serviço devem ser executadas pessoalmente pelos jogadores através da interface disponibilizada para o uso do Software, e sem a ajuda de qualquer forma de inteligência artificial.

O Utilizador reconhece e concorda que a REEL EUROPE pode tomar medidas para detetar e prevenir a utilização de Ferramentas EPA proibidas. Isto poderá incluir, sem limitar, a examinação de programas executados em simultâneo com o Software da REEL EUROPE no PC do Utilizador. O Utilizador concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem critério exclusivo, o uso do software de terceiros que ignora, interfere ou bloqueia tais medidas.

CHIP-DUMPING (PASSAR FICHAS). O Chip-dumping ocorre quando um Utilizador perde intencionalmente uma mão de poker, de forma a passar deliberadamente as suas fichas para outro Utilizador. Qualquer Utilizador que participe ou tente participar em Chip-Dumpings com qualquer outro Utilizador, incluindo como recetor de fundos, durante a utilização do Serviço, pode ver a sua conta suspensa ou cancelada, nos termos do ponto 5.8.

MOEDA. Toda a informação sobre o Serviço está disponível em Euros, a conta de Cliente é disponibilizada em Euros e todas as operações relacionadas com o Jogo são efetuadas em Euros.

Consulte os termos previstos para o Utilizador efetuar um levantamento da sua conta na nossa Política de levantamentos. A REEL EUROPE reserva-se o direito de, em qualquer altura, utilizar critérios adicionais na determinação da elegibilidade das opções de levantamento que serão disponibilizadas ao Utilizador.

O Utilizador está impedido de publicar qualquer material ilegal, indecente, racista, obsceno, difamatório, insultuoso ou ameaçador ou qualquer material que constitua uma violação de qualquer lei ou que possa geralmente ser considerado ofensivo, através do Serviço, seja através da função de conversação, das opções de imagens do jogador ou na correspondência com a equipa do Flutter Group.

Em nenhuma circunstância, incluindo negligência, será a REEL EUROPE ou qualquer outro membro do Grupo ou um dos seus licenciadores (como Fornecedores Terceiros) responsável por quaisquer danos especiais, acidentais, diretos, indiretos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de atividades, perda de informações comerciais ou quaisquer outros prejuízos pecuniários) resultantes da utilização (ou utilização indevida) do Serviço, mesmo que a REEL EUROPE tenha tido conhecimento prévio da possibilidade de ocorrência dos referidos danos.

Nada no presente Acordo exclui ou limita a responsabilidade da REEL EUROPE ou do Grupo por: (a) morte ou lesões corporais resultantes da respetiva negligência; ou (b) fraude ou deturpação fraudulenta.

1. Quando o Utilizador cria uma conta, tem de facultar os seguintes dados: país de residência e endereço de email. Tem também de confirmar que tem mais de 18 anos e que leu este Acordo e a nossa Política de Privacidade. Nesta fase, o Utilizador só poderá jogar determinados Jogos DR através da sua conta de Utilizador.
2. No caso de alguns Jogos e ofertas DR, e para jogar todos os Jogos DR, o Utilizador também terá de facultar os seguintes dados: nome completo, género, data de nascimento, número de telemóvel, morada, informação sobre cidadania (incluindo o número do documento de identificação), dados bancários e confirmação de que todos estes dados estão corretos. A Empresa irá informar o Utilizador caso seja necessário verificar algum destes dados (por exemplo, pedindo uma cópia de um cartão de identificação emitido pelo governo ou outros documentos).
3. Cada Utilizador só pode ter uma conta de Utilizador com a REEL EUROPE e só pode usar o Serviço através dessa conta. O Utilizador está impedido de abrir múltiplas contas. Caso a REEL EUROPE tome conhecimento de contas adicionais abertas por um Utilizador, a REEL EUROPE irá encerrar essas contas adicionais.

ATIVAÇÃO. Será enviado um email para todos os Utilizadores, para o endereço de email registado durante a cativação da sua conta de Utilizador. Até que se confirme que o seu endereço de email é válido, é possível que a sua conta não seja ativada.

As contas de todos os Utilizadores são acessíveis através da combinação de um Nome de Utilizador único ("Nome de Utilizador"),de uma palavra-passe secreta ("Palavra-Passe"), e de outros métodos opcionais de autenticação que o Utilizador possa selecionar (o Nome de Utilizador, a Palavra-Passe e outros métodos de autenticação são referidos, em conjunto, como "Dados de Acesso"). O Utilizador terá de escolher o respetivo Nome de Utilizador e Palavra-passe em conformidade com as regras pertinentes.

O Utilizador reconhece que é totalmente responsável por toda a utilização do Serviço com os seus Dados de Acesso e que não revelará os mesmos a qualquer pessoa, em nenhuma circunstância, nem permitirá que outra pessoa use o Serviço através da sua conta de Utilizador.

O Utilizador está obrigado a manter sempre as respetivas Credenciais de Início de Sessão secretas e confidenciais e a envidar todos os esforços no sentido de mantê-las secretas e confidenciais. Qualquer utilização não autorizada das Credenciais de Início de Sessão é da exclusiva responsabilidade do Utilizador e será considerada como uma utilização por parte do Utilizador. Qualquer responsabilidade decorrente disso será atribuída ao Utilizador.

ACTUALIZAÇÃO DE DETALHES DE PAGAMENTO. Para atualizar ou adicionar dados de pagamento terá obrigatoriamente de contactar o serviço de apoio ao cliente. É da responsabilidade do Utilizador manter-se informado acerca dos termos sob os quais os pagamentos são aceites. Este é também o único e exclusivo responsável por manter-se informado de alguma alteração.

O Utilizador não poderá apostar, utilizando o Serviço, com montantes superiores ao total disponível na sua conta PokerStars. De acordo com a lei aplicável, a REEL EUROPE e os seus funcionários estão proibidos de conceder empréstimos aos Utilizadores ou de disponibilizar mecanismos que, de forma direta ou indireta, permitam aos Utilizadores concederem empréstimos entre si.

O Utilizador é totalmente responsável pelo pagamento de todos os montantes devidos à REEL EUROPE. O Utilizador concorda em não fazer quaisquer estornos de depósitos, e/ou cancelar ou reverter qualquer pagamento feito por si ao Serviço. O Utilizador reembolsará a REEL EUROPE por devoluções de pagamentos, cancelamentos ou reversão de pagamentos feitos e por qualquer perda sofrida pela Empresa em consequência dos mesmos.

A REEL EUROPE reserva-se o direito de verificar, através de terceiros, o crédito e/ou identidade de um Utilizador, nomeadamente através de agências ou serviços de referência de crédito, utilizando a informação fornecida pelo Utilizador na sua inscrição no Serviço. As agências ou serviços de referência de crédito poderão guardar um registo das informações, mas não utilizarão as informações para quaisquer outros propósitos.

A REEL EUROPE reserva-se o direito de utilizar processadores eletrónicos de pagamentos e/ou instituições financeiras considerados como terceiros, a fim de processar os pagamentos realizados pelo Utilizador e para o Utilizador, no âmbito da utilização do Serviço.

COMO PROCEDEMOS COM CONTAS INATIVAS

1. Se o Utilizador não iniciar ou terminar sessão na sua conta de Utilizador, ou não fizer nenhuma transação num período consecutivo de 24 meses ou mais, a sua conta será considerada “inativa” e suspensa. A REEL EUROPE irá notificar o Utilizador e informá-lo da suspensão da sua conta de Utilizador e dos efeitos dessa suspensão.
2. Caso a conta de Utilizador se mantiver inativa durante um período consecutivo adicional de 24 meses a partir da data da suspensão, esta será cancelada. A REEL EUROPE entrará em contacto com o Utilizador para o informar do cancelamento da sua conta de Utilizador.
3. Se a conta de Utilizador tiver saldo positivo na data de seu encerramento e tiver um método de pagamento verificado associado à conta de Utilizador, vamos devolver os fundos ao Utilizador através desse método de pagamento e informar o mesmo.
4. Se a conta de Utilizador tiver saldo positivo na data de cancelamento e se não tiver um método de pagamento verificado associado à conta de Utilizador, a Empresa irá entrar em contacto para que o Utilizador forneça à Empresa um método de pagamento (por exemplo, a Empresa poderá pedir ao Utilizador para fornecer os seus dados bancários e/ou extratos bancários que correspondam ao nome utilizado na conta de Utilizador e/ou que correspondam a outros pedidos de verificação) e informar o Utilizador de que o saldo positivo será perdido caso este não o forneça. A Empresa enviará a comunicação para o email ou para a morada associada à conta de Utilizador. Se a Empresa não receber uma resposta da parte do Utilizador num período de 6 meses, ira transferir os fundos para uma instituição de caridade à escolha da Empresa.

ENCERRAMENTO OU SUSPENSÃO DA CONTA DE UTILIZADOR

1. A REEL EUROPE poderá suspender ou encerrar/cancelar a conta de Utilizador, desde que o faça em conformidade com as leis ou regulamentos aplicáveis nos termos deste Acordo. Se a conta de Utilizador tiver saldo positivo aquando do seu encerramento, a Empresa irá devolver o saldo positivo que tiver na conta nesse momento, a não ser que tenha o direito de adiar o reembolso, anular quaisquer transações associadas, ou recuperar ou não pagar quaisquer saldos, ganhos, fundos, recompensas ou outros créditos ao abrigo deste Acordo. Se o Utilizador não tiver um método de pagamento verificado associado à sua conta de Utilizador, a Empresa irá entrar em contacto com o Utilizador para fornecer um método de pagamento (por exemplo, a Empresa poderá pedir ao Utilizador para que forneça os seus dados bancários e/ou extratos bancários que correspondam ao nome utilizado na conta de Utilizador e/ ou que correspondam a outros pedidos de verificação) e informar o Utilizador de que o saldo positivo será perdido se este não o fornecer. A Empresa irá enviar a comunicação para o email ou para a morada associada à conta de Utilizador. Se após um prazo de seis meses do envio da comunicação quanto ao efeito da perda do saldo, a Empresa não receber uma resposta por parte do Utilizador, iremos transferir os fundos para uma instituição de caridade à escolha da Empresa.
2. Um Utilizador poderá solicitar a qualquer momento que a sua conta de Utilizador seja cancelada, bastando para isso contactar o serviço de apoio ao cliente. O Utilizador continuará a ser responsável pelas atividades na sua conta até esta ser cancelada. A Empresa irá informar o Utilizador da data de encerramento da sua conta e devolver o saldo positivo que o Utilizador tiver na conta nesse momento, a não ser que a Empresa tenha o direito de adiar o reembolso, anular quaisquer transações associadas, recuperar ou não pagar quaisquer saldos, ganhos, fundos, recompensas ou outros créditos ao abrigo deste Acordo. Para que seja possível à Empresa devolver quaisquer fundos ao Utilizador, este terá de fornecer à Empresa um método de pagamento verificado. Se após um prazo de seis meses do envio da comunicação quanto ao efeito da perda do saldo, a Empresa não receber uma resposta por parte do Utilizador, iremos transferir os fundos para uma instituição de caridade à escolha da Empresa.
3. Os Utilizadores estão proibidos de utilizar o Serviço para facilitar qualquer tipo de transferência ilegal de dinheiro. Os Utilizadores não deverão utilizar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas ou transações proibidas (incluindo branqueamento de capitais) previstas na lei. Caso a REEL EUROPE suspeite que o Utilizador esteja ou poderá ter estado envolvido em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, incluindo, mas não limitado a, atividades de branqueamento de capitais, ou outra conduta que viole este Acordo (sendo cada um “Evento Proibido”), o seu acesso ao Serviço será terminado imediatamente e/ou a sua conta de Utilizador suspensa. Se a conta de Utilizador for suspensa nestas circunstâncias, a REEL EUROPE não tem qualquer obrigação de reembolsar o Utilizador com os fundos que poderiam estar associados à sua conta de Utilizador à data. Adicionalmente, a REEL EUROPE tem obrigação de informar as autoridades competentes, outros fornecedores de serviços online e bancos, companhias de cartões de crédito, fornecedores de pagamento eletrónico e outras instituições financeiras acerca da identidade do Utilizador e de qualquer suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou imprópria. O Utilizador deverá colaborar totalmente com a REEL EUROPE na investigação de tais atividades. Enquanto sociedade comercial registada em Malta, a REEL EUROPE é regida pelas leis anti branqueamento de capitais em vigor em Malta e em Portugal. O sistema técnico de jogo da REEL EUROPE cumpre todas as leis aplicáveis relacionadas com a prevenção de branqueamento de capitais e o financiamento de terrorismo.
4. A utilização do Serviço por parte do Utilizador vai manter-se suspensa enquanto o assunto é investigado e/ou até a Empresa concluir as suas verificações. Caso a investigação resulte na decisão da Empresa (agindo de forma razoável) de que o assunto foi resolvido de forma satisfatória, a Empresa irá levantar a suspensão (de forma total ou parcial). No entanto, caso a investigação resulte na decisão da Empresa (agindo de forma razoável) de que o Utilizador esteve envolvido em qualquer Evento Proibido, a Empresa irá encerrar de forma permanente a conta de Utilizador e transferir qualquer saldo positivo que o Utilizador tenha na sua conta de Utilizador para uma instituição de caridade à escolha da Empresa.

JOGO RESPONSÁVEL: AUTOEXCLUSÃO E DEFINIR LIMITES As políticas e procedimentos para que um Utilizador possa concluir um período de autoexclusão e definir um depósito e limites de aposta máximos encontram-se definidas na página de Jogo Responsável do Site. Um Utilizador que opte por se autoexcluir por tempo indeterminado será notificado do saldo que lhe resta na conta e este ser-lhe-á creditado na sua conta de pagamento.

JOGO RESPONSÁVEL: SUSPENSÃO DE CONTAS. A Empresa poderá suspender a conta de Utilizador quando existam indícios e/ou uma suspeita razoável de que o Utilizador poderá estar a perder o controlo da sua atividade de jogo e/ou sempre que os seus hábitos de jogo conflituem com o princípio de jogo responsável, existente na lei do jogo e implementado na plataforma da Empresa.

Esta medida não será tomada levianamente e, por esse motivo, a Empresa apenas irá aplicar a medida cautelar de suspensão da conta depois de esgotados os restantes mecanismos e procedimentos previstos neste plano de jogo responsável, nomeadamente:

1. Quando o Utilizador não sujeite a sua conta a limites de depósitos e/ou limites de apostas;
2. Quando o Utilizador não se proponha a autoexcluir-se;
3. Após a Empresa encaminhar sem sucesso o Utilizador para as entidades especializadas em comportamentos aditivos; ou
4. Em casos extremos relativamente aos quais a Empresa possua informação suficiente para determinar que permitir que o Utilizador continue a jogar poderá ter um impacto prejudicial na sua vida e que ação imediata e permanente é exigida

A suspensão da conta nos termos acima descritos será comunicada ao SRIJ de acordo com o Regulamento que aprova em anexo as regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador.

Caso se aplique IVA, IRC ou outro imposto semelhante, doravante descrito como “Imposto de Vendas”, a qualquer pagamento realizado pelo Utilizador relacionado com o seu uso do Serviço, esses pagamentos serão tratados como incluindo todos os Impostos de Vendas (caso se aplique algum).

O Software contém software de terceiros, nomeadamente o software dos jogos de casino que nos é licenciado por terceiros, o software de apostas desportivas que foi desenvolvido e nos foi licenciado pela Amelco UK Limited, o software desenvolvido no OpenSSL Project para ser utilizado em OpenSSL Toolkit (http://www.openssl.org); o software criptográfico desenvolvido por Eric Young; o software ungif desenvolvido por Eric S. Raymond; PSTCollectionView o software desenvolvido por Peter Steinberger, e o software de fontes que é propriedade do seu representante ou dos seus fornecedores e sujeito às leis de direitos de autor dos Estados Unidos e outras jurisdições (o "Software Licenciado").

A utilização do Software Licenciado por parte do Utilizador está sujeita ao respeito de todos os termos e condições do presente Acordo.

O Software Licenciado não pode ser alterado, modificado ou extraído do Software.

A utilização, por parte do Utilizador, está limitada ao significado de “Uso Interno” do Software Licenciado ou seja, apenas no decurso da utilização pessoal ou profissional interna habitual e comum do Utilizador e não para posterior revenda, sublicenciamento ou distribuição. “Negócio interno habitual e comum” deve significar, para um Utilizador que seja uma entidade, o uso por parte de tal Utilizador ou dos seus funcionários ou agentes autorizados pelo negócio interno habitual e comum do Utilizador. "Uso habitual e comum pessoal” deve significar, para um Utilizador individual, o uso por parte de tal Utilizador ou um elemento do agregado familiar de tal Utilizador para fins internos pessoais. Todos estes colaboradores, agentes e membros do agregado familiar serão notificados através do Utilizador relativamente aos termos e condições do presente Acordo.

São reservados todos os direitos não expressamente concedidos no Software Licenciado.

O OpenSSL Toolkit, o software ungif, o software PSTCollectionView e o software criptográfico são fornecidos através do Projeto OpenSSL por Eric S. Raymond, por Peter Steinberger e por Eric Young "como são” e são negadas quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não só, as garantias de comercialização ou adequação a um determinado fim. Em caso algum será o Projeto OpenSSL, Eric Young ou os seus colaboradores responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, exemplares ou consequentes (incluindo, sem carácter exclusivo, a aquisição de bens ou serviços de substituição, perda da utilização, de dados ou de lucros ou a interrupção de atividades) independentemente da causa e qualquer que seja a matéria relacionada com a responsabilidade, seja por contrato, responsabilidade objetiva ou ato ilícito (incluindo negligência ou de outro modo) resultante da utilização do OpenSSL Toolkit, do software ungif, do software PSTCollectionView e do software de criptografia, ainda que tenham sido avisados da possibilidade de ocorrência do dano em causa.

O Utilizador aceita que os dados históricos de cada jogo serão os que ficarem registados nos servidores da REEL EUROPE. Caso exista uma discrepância entre as cartas de poker apresentadas no computador de um Utilizador e os registos de jogo no servidor da REEL EUROPE, para os devidos efeitos, prevalecem estes últimos. O Utilizador aceita que as funcionalidades “Histórico de Mãos Instantâneo” e “Reprodução das Mãos” do Software não serão consideradas como o registo histórico oficial de qualquer mão.

Se precisar de nos contactar, seja com uma questão geral ou para fazer uma reclamação, pode fazê-lo através do Centro de Ajuda. Pode ainda contactar o nosso serviço de apoio. Os nossos representantes do serviço de apoio ao cliente irão garantir que a sua questão ou reclamação recebe uma resposta ou que é encaminhada para a equipa especializada adequada.

12.2.2 Se achar que a sua reclamação não foi tratada ou resolvida de forma satisfatória da nossa parte, pode reencaminhar o assunto, a qualquer altura após receber a nossa decisão final, para:

(a) a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE. Para mais informações sobre este serviço, visite o website da UE e siga os passos para registar a sua reclamação; ou

(b) a SRIJ Para mais informações sobre o serviço da SRIJ, visite o website.

A REEL EUROPE reserva-se o direito de atualizar ou modificar o presente Acordo ou qualquer parte do mesmo em qualquer altura e sem aviso prévio, sendo que o Utilizador estará vinculado ao referido aditamento ao Acordo no prazo de 14 dias após a sua publicação no Site. Por conseguinte, recomendamos ao Utilizador que visite o Site periodicamente e que consulte os termos e condições incluídos na versão do Acordo em vigor em cada momento. A utilização continuada do Site por parte do Utilizador será considerada como prova da concordância do Utilizador com quaisquer aditamentos ao Acordo.

O Acordo, e quaisquer assuntos relacionados com ele, são regulados e interpretados de acordo com as leis de Portugal. É reconhecido, de forma irrevogável, que os tribunais competentes de Lisboa, em Portugal detêm a jurisdição exclusiva relativamente a qualquer reclamação, conflito ou diferendo relativos ao Acordo e a qualquer assunto dele decorrente, e renuncia-se irrevogavelmente a qualquer direito para contestar a competência desses tribunais. Nada nesta cláusula limita o direito de a REEL EUROPE assumir procedimentos contra o Utilizador em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem deve a entrada de ações em qualquer outra jurisdição impedir a REEL EUROPE, de agir nessas jurisdições quer sejam ou não concorrentes, até aos limites permitidos pela lei de tal jurisdição.

Se uma disposição no presente Acordo for ou vier a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível em qualquer jurisdição, isso não afetará a validade ou a força jurídica nessa jurisdição de qualquer outra disposição do presente Acordo, nem a validade ou a força jurídica noutras jurisdições dessa ou de qualquer outra disposição do presente Acordo.

A REEL EUROPE reserva-se o direito de ceder o presente Acordo, na totalidade ou parcialmente, em qualquer altura e sem aviso prévio, desde que a licença tenha sido transferida nos termos da lei aplicável. O Utilizador não pode ceder qualquer dos respetivos direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo.

Nenhuma renúncia por parte da REEL EUROPE em relação a qualquer violação de qualquer disposição do presente Acordo (incluindo a ausência de medidas por parte da REEL EUROPE no sentido de exigir a observância rigorosa e literal ou a conformidade com qualquer disposição do presente Acordo) pode ser interpretada como uma renúncia em relação a qualquer violação subsequente da disposição em causa ou de qualquer violação de qualquer outra disposição do presente Acordo.

Nada no presente Acordo cria ou confere quaisquer direitos ou outros benefícios a favor de terceiros que não façam parte deste Acordo que não digam respeito a qualquer empresa do Grupo e a Fornecedores Terceiros.

Nada no presente Acordo cria ou será considerado como tendo criado uma parceria, agência, fundo fiduciário, relação fiduciária ou relação de joint-venture entre o Utilizador e a Empresa.

O presente Acordo constitui a totalidade do contrato e do acordo entre o Utilizador e a Empresa no âmbito do Serviço e prevalece sobre qualquer contrato, acordo ou entendimento anterior entre o Utilizador e a Empresa.

O Utilizador terá de prestar informações exaustivas e rigorosas relativamente a todos os detalhes e informações pedidos pela REEL EUROPE no âmbito da respetiva utilização do Serviço, sempre sujeitas aos temos da Política de Privacidade.